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Condutas discriminatórias ocorrem com freqüência e boa parte do público desconhece que são crimes previstos pela legislação brasileira. Por isso, a campanha É Criminoso Discriminar quer mostrar à sociedade que esses atos devem ser combatidos e denunciados.
A campanha surgiu de uma peça publicitária proposta pela Direção da Central Globo de Comunicação ao Ministério Público Federal (MPF), após a Recomendação nº 05/2007, expedida no âmbito do Inquérito Civil Público (ICP) nº 07/2002, conduzido pela procuradora da República Eugênia Fávero.
Na Recomendação, ressaltava-se a necessidade de levar ao público mais informações sobre o assunto, já que a novela Páginas da Vida retratou o direito das crianças com deficiência à inclusão escolar apenas como uma opção dos pais ou responsáveis. A obra, na visão do MPF, permitiu também a conclusão equivocada de que não há medida que possa ser adotada no Brasil quando as escolas regulares recusam a matrícula de alunos com deficiência. Informações completas sobre o Inquérito e a Recomendação podem ser encontradas no site http://www.prsp.mpf.gov.br/cidadania/index.html.
Apesar de discordar do conteúdo da Recomendação, a TV Globo manteve a disposição em continuar tratando de temas sociais relevantes e abriu espaço para uma campanha que divulgasse informações sobre a legislação brasileira que trata de discriminação em geral.
Como base da campanha, utilizou-se o documento "É criminoso discriminar", fruto do I Seminário Latino-americano Mídia Legal. Realizado em outubro de 2006, o seminário foi organizado pela Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), em parceria com a ONG Escola de Gente - Comunicação em Inclusão. Durante a atividade, discutiu-se a pauta do Ministério Público da América do Sul sobre o tema da discriminação e da violação de direitos humanos.
Após a aprovação das instituições parceiras, a TV Globo produziu a campanha lançada em 22 de novembro de 2007.
Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.
Adotada na Cidade de Guatemala, Guatemala, em 7 de junho de 1999 e ratificada pelo Brasil em 15 de agosto de 2001.
Adotada pelas Nações Unidas em 21 de dezembro de 1965 e ratificada pelo Brasil em 27 de março de 1968.
Adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em sua 42ª sessão, em 25 de junho de 1958, em vigor no Brasil a partir de 15 de junho de 1960.
Adotada pela Resolução nº 34/180 da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 18 de dezembro de 1979, ratificada pelo Brasil em 1º de fevereiro de 1984.
Assinada em 1948 pelas Nações Unidas.
Proclamada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 25 de novembro de 1981 - Resolução 36/55.
É criminoso discriminar
Reuniram-se na cidade do Rio de Janeiro, nos dias 24 e 25 de outubro de 2006, durante o I Seminário Latino-americano Mídia Legal, organizado pela Escola de Gente – Comunicação em Inclusão e pela Escola Superior do Ministério Público da União, com o objetivo de discutir a pauta do Ministério Público da América do Sul sobre o tema da discriminação e da violação de direitos humanos, representantes das seguintes organizações:
Ação Educativa (Brasil); Agencia Global de Noticias (Paraguai); Ágora em Defesa do Eleitor e da Democracia (Brasil); Campanha Nacional pelo Direito à Educação (Brasil); Controladorias Ciudadanas (Paraguai); Centro de Estudos das Relações do Trabalho e Desigualdades – CEERT (Brasil); Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência – Conade (Brasil); Conselho Nacional de Juventude – Conjuve (Brasil); Centro de Vida Independente – CVI (Brasil); Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda (Brasil); Corporación Paicabí (Chile); Degraf Instituto Academia de Desenvolvimento Social (Brasil); DISNNET – Sociedad para Todos (Colômbia); Eco Jóvenes (Bolívia); Escola de Gente – Comunicação em Inclusão (Brasil); Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down (Brasil); Foro para la Justicia Democrática – Fojude (Argentina); Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa – Fundep/UFMG (Brasil); Fundación Apamap para la Atención a Personas con Discapacidad (Paraguai); Fundación Ciudadania para Las Américas (Chile); Global... Infancia (Paraguai); Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social (Brasil); Observatório Negro (Brasil); Oficina de Imagens (Brasil); Rádio MEC (Brasil); Red Andi América Latina; Rede Andi Brasil; Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ (Brasil).
Em diálogo com membros(as) de Ministérios Públicos da Argentina, Brasil, Colômbia, Paraguai, Peru, Venezuela e Uruguai presentes ao seminário, as organizações da sociedade civil supracitadas, ao terem em conta que:
o conjunto de tratados internacionais determina que os Estados-parte devem adotar as medidas legislativas, administrativas e judiciais necessárias para assegurar o livre exercício de direitos e liberdades, sem discriminação alguma;
essas medidas legislativas incluem o dever de declarar como delitos puníveis por lei as práticas discriminatórias tal como definidas nesses mesmos tratados;
a cooperação internacional, inclusive no âmbito dos Ministérios Públicos, titulares da ação penal pública, é de extrema importância para o combate à discriminação;
enfrentamos, nos diferentes países da América do Sul, o desafio de garantir direitos humanos, assim como o de conter violações massivas e sistemáticas desses direitos;
vivemos em Estados em que a participação da sociedade civil implica conquistas importantes e coloca na agenda pública a defesa, promoção e garantia de direitos fundamentais;
a discriminação perpetua o círculo vicioso de pobreza e desigualdade social, impedindo o desenvolvimento humano, econômico e social da América do Sul;
é cada vez mais necessário construir mecanismos de fortalecimento do controle social para o estabelecimento de processos de mudança nas estruturas de nossas sociedades;
é necessário aprofundar a mobilização da sociedade civil, estimulando a participação cada vez maior e efetiva de seus mais diferentes setores nas decisões que dizem respeito ao interesse público;
cada pessoa deve ser agente das reflexões e das políticas públicas do Estado no âmbito da garantia e efetivação de direitos;
há limites de atuação de determinados setores do Estado no combate à discriminação e defesa da diversidade;
os Ministérios Públicos hoje têm um papel significativo na construção da democracia e de uma nova visão de mundo, sendo fundamental reforçar sua autonomia;
os Ministérios Públicos podem ajudar as sociedades a desnaturalizarem uma série de valores, condutas e comportamentos discriminatórios que violam os direitos humanos e anulam a diversidade;
é urgente chamar a atenção para a gravidade do cenário discriminatório no qual vivemos e para a necessidade de responsabilização daqueles(as) que cometem atos de discriminação;
ainda são construídas e implementadas políticas públicas discriminatórias, especialmente nas áreas da educação e da infância;
afirmam que:
são necessárias a construção e a implementação de uma agenda social que contemple a discriminação como forma grave de violação de direitos humanos;
essa agenda comum, de combate à discriminação e defesa da diversidade, deve ser construída em parceria entre Ministérios Públicos e sociedades civis;
é necessário criar canais formais e não formais para que o conjunto da sociedade possa expressar suas reivindicações de direitos e de participação na construção de políticas públicas;
é fundamental que as sociedades civis, fortalecidas, atuem como defensoras das garantias fundamentais, incidindo sobre o Estado e suas instituições jurídicas;
o tema discriminação deve ser tratado de maneira sistemática nos Ministérios Públicos. As ações para garantia dos direitos humanos não podem ser isoladas, mas parte de uma estratégia bem estruturada que considere as necessidades e demandas da sociedade civil;
cientes da dificuldade que determinados setores do Estado encontram na compreensão desta complexa realidade, é essencial promover uma aproximação dos Ministérios Públicos com as sociedades civis, de forma que as sociedades civis colaborem e subsidiem o trabalho dos Ministérios Públicos;
é importante estabelecer relação de confiança entre Ministérios Públicos e as sociedades civis nos diferentes países, criando-se as condições necessárias para um trabalho permanente em conjunto;
é preciso ir além da visão de que a discriminação é produto de uma violência estrutural e responsabilizar individualmente seus atores e atrizes, incluindo, face à dinâmica social de cada país, a aplicação de sanção penal.
Por fim, acreditam que o estreitar de laços entre Ministérios Públicos, conselhos de direitos, organizações da sociedade civil e movimentos populares da América do Sul representa um passo decisivo de nossos países na construção de sociedades inclusivas, justas e democráticas.
To discriminate is criminal
On October 24 and 25, during the I Latin-American Seminar Legal Media (I Seminário Latino-americano Mídia Legal) organized by Escola de Gente - Comunicação em Inclusão and Escola Superior do Ministério Público da União, in Rio de Janeiro, representatives of the following organizations got together with the goal to discuss South America Union Department guidelines about discrimination and violation of Human Rights:
Ação Educativa (Brazil); Agencia Global de Noticias (Paraguay); Ágora em Defesa do Eleitor e da Democracia (Brazil); Campanha Nacional pelo Direito à Educação (Brazil); Controladorias Ciudadanas (Paraguay); Centro de Estudos das Relações do Trabalho e Desigualdades – CEERT (Brazil); Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência – Conade (Brazil); Conselho Nacional de Juventude – Conjuve (Brazil); Centro de Vida Independente – CVI (Brazil); Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda (Brazil); Corporación Paicabí (Chile); Degraf Instituto Academia de Desenvolvimento Social (Brazil); DISNNET – Sociedad para Todos (Colombia); Eco Jóvenes (Bolivia); Escola de Gente – Comunicação em Inclusão (Brazil); Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down (Brazil); Foro para la Justicia Democrática – Fojude (Argentina); Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa – Fundep/UFMG (Brazil); Fundación Apamap para la Atención a Personas con Discapacidad (Paraguay); Fundación Ciudadania para Las Américas (Chile); Global... Infancia (Paraguay); Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social (Brazil); Observatório Negro (Brazil); Oficina de Imagens (Brazil); Rádio MEC (Braszl); Rede Andi América Latina; Rede Andi Brasil; Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ (Brazil).
Once organizations of the civilian society above quoted discussed with member(s) of Public Departments from Argentina, Brazil, Colombia, Paraguay, Peru, Venezuela, and Uruguay present to the seminar, they realized that:
The international treatment set states that State Parts should adopt legislative, administrative, and judicial measurements required to ensure the free exercise of rights and freedoms, without any discrimination;
Those legislative measurements include the duty to state that discriminating practices as defined in such treatments are delicts punishable by law;
International cooperation, including the Public Departments ambit, which are public criminal action holders, is extremely important to fight against discrimination;
In countries other than the ones from South America, we face the challenge to ensure Human Rights, as well as to contain massive and systematic violations to those rights;
We live in States where civilian society participation implies important accomplishments and inserts protection, promotion, and assurance of the fundamental rights in the public agenda;
The discrimination perpetuates the vicious circle of poverty and social difference, avoiding human, economic, and social development of South America;
It is more and more needed to build ways to strength social control in order to establish changing processes on our societies structures;
It is required to deepen civilian society mobilization, encouraging a continuous and effective participation of different sectors in decisions related to public interest;
Every person must be an agent of reflections and State public politics to ensure the rights and make them effective;
There are limits in certain areas of the State when fighting against discrimination and defending diversity;
Public Departments today have a significant role to construct democracy and a new vision of the world, so it is crucial to reinforce their autonomy;
Public Departments can help societies to un-naturalize several discriminating values, conducts, and behaviors that violate Human Rights and annul diversity;
It is urgent to call attention for the seriousness of the discrimination scenario we live and for the need to consider the ones who commit discrimination acts responsible for that.
They still create and implement discriminating public politics, especially in Education and Infancy areas;
state that:
It is required to build and implement a social agenda which states that discrimination is a serious way of violating Human Rights;
This common fighting against discrimination and protection of diversity agenda must be created by Public Departments and civilian societies in association;
It is needed to create formal and non-formal channels so that the whole society is able to express its claims for the right and for participating in the construction of public politics;
It is critical that, strengthened, civilian societies act as defenders of fundamental assurances, incurring to the State and its legal institutions;
Discrimination must be treated in a systematic way within the Public Departments. The actions to ensure Human Rights cannot be isolated, but part of a well organized strategy that considers the needs and requirements of civilian society;
Aware that some sectors of the State face some difficulties to understand this complex reality, it is essential to approximate the Public Departments and the civilian societies, so that civilian societies collaborate and subsidize Public Departments’ work;
It is important to create a trust relationship between Public Departments and civilian societies in all countries, building the required conditions to work together, in a permanent way;
It is needed to go beyond the notion that discrimination is a result of structure violence, and individually charge the responsible ones, including, face to each country’s dynamic social, applying criminal sanction.
Ultimately, they believe that narrowing the links among Public Departments, right councils, civilian society organizations, and popular movements of South America represents a decisive step of our countries towards the construction of inclusive, just, and democratic societies.
Es criminal discriminar
Estuvieron reunidos en la ciudad de Rio de Janeiro, en los días 24 y 25 de octubre de 2006, mientras el I Simposio Latinoamericano Medios Legales, organizado por Escola de Gente – Comunicação em Inclusão y por la Escola Superior do Ministerio Público da União (Brasil), con el objetivo de discutir la agenda de los Ministerios Públicos de América del Sur sobre las temáticas de discriminación y violación de los derechos humanos, representantes de las siguientes organizaciones:
Agencia Global de Noticias (Paraguai); Ágora em Defesa do Eleitor e da Democracia (Brasil); Campanha Nacional pelo Direito à Educação (Brasil); Controladorias Ciudadanas (Paraguai); Centro de Estudos das Relações do Trabalho e Desigualdades – CEERT (Brasil); Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência – Conade (Brasil); Conselho Nacional de Juventude – Conjuve (Brasil); Centro de Vida Independente – CVI (Brasil); Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda (Brasil); Corporación Paicabí (Chile); Degraf Instituto Academia de Desenvolvimento Social (Brasil); DISNNET – Sociedad para Todos (Colômbia); Eco Jóvenes (Bolívia); Escola de Gente – Comunicação em Inclusão (Brasil); Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down (Brasil); Foro para la Justicia Democrática –Fojude (Argentina); Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa – Fundep/UFMG (Brasil); Fundación Apamap para la Atención a Personas con Discapacidad (Paraguai); Fundación Ciudadania para Las Américas (Chile); Global... Infancia (Paraguai); Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social (Brasil); Observatório Negro (Brasil); Oficina de Imagens (Brasil); Rádio MEC (Brasil); Red Andi América Latina; Rede Andi Brasil; Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ (Brasil).
En diálogo con miembros(as) de los Ministerios Públicos de Argentina, Brasil, Colombia, Paraguay, Perú, Venezuela e Uruguay, presentes en el simposio, las organizaciones de la sociedad civil citadas arriba, consideraron que:
el conjunto de tratados internacionales determina que los Estados-parte deben adoptar las medidas legislativas, administrativas y judiciales necesarias para asegurar el libre ejercicio de derechos y libertades, sin discriminación alguna;
esas medidas legislativas incluyen el deber de declarar como delitos punibles por ley las prácticas de discriminación tales como son definidas en esos mismos tratados;
la cooperación internacional, incluso en el ámbito de los Ministerios Públicos, que poseen la prerrogativa de la acción penal pública, es de extrema importancia para el combate a la discriminación;
enfrentamos, en los diferentes países de América del Sur, el desafío de garantizar derechos humanos, así como el de contener violaciones masivas y sistemáticas de esos derechos;
vivimos en Estados en que la participación de la sociedad civil implica conquistas importantes y cuelga en la agenda pública la defensa, promoción y garantía de derechos fundamentales;
la discriminación da continuidad al círculo vicioso de pobreza y desigualdad social, bloqueando el desarrollo humano, económico y social de la América del Sur;
es cada vez más necesario construir mecanismos de fortalecimiento del control social para el establecimiento de procesos de mudanza en las estructuras de nuestras sociedades;
es necesario profundizar la movilización de la sociedad civil, estimulando la participación cada vez mayor y efectiva de sus más diferentes sectores en las decisiones que dicen respecto al interese público;
cada persona debe ser agente de las reflexiones y de las políticas públicas del Estado dentro del ámbito de la garantía y de ejecución de derechos;
Existen límites de actuación de determinados sectores del Estado en el combate a la discriminación y en defensa de la diversidad;
los Ministerios Públicos tienen hoy un papel significativo en la construcción de la democracia y de una nueva visión de mundo, siendo fundamental destacar su autonomía;
los Ministerios Públicos pueden ayudar las sociedades a desnaturalizaren una serie de valores, conductas y comportamientos típicos de la discriminación que violan los derechos humanos y anulan la diversidad;
es urgente llamar la atención sobre la gravedad del ambiente de discriminación en que vivimos y sobre la necesidad de responsabilizar aquellos (as) que cometen actos de discriminación.
aún son construidas e implementadas políticas públicas de discriminación, especialmente en las áreas de educación y de la infancia;
afirman que:
son necesarias la construcción y la implementación de una agenda social que contemple la discriminación como forma grave de violación de los derechos humanos;
esa agenda común, de combate a la discriminación y de defensa de la diversidad, debe ser construida en asociación entre los Ministerios Públicos y de la sociedad civil;
es necesario crear canales formales y no formales para que el conjunto de la sociedad pueda expresar sus reivindicaciones de derechos y de participación en la construcción de políticas públicas;
es fundamental que las sociedades civiles, fortalecidas, actúen como defensoras de las garantías fundamentales, incidiendo sobre el Estado y sus instituciones jurídicas;
la temática discriminación debe ser tratada de manera sistemática en los Ministerios Públicos. Las acciones para garantizar los derechos humanos no pueden ser aisladas, mas deben ser parte de una estrategia bien estructurada que contemple las necesidades y demandas de la sociedad civil;
conocientes de la dificultad que determinados sectores del Estado encuentran en la comprensión de esta compleja realidad, es esencial promover una aproximación de los Ministerios Públicos con las sociedades civiles, de forma que las sociedades civiles colaboren y subsidien el trabajo de los Ministerios Públicos;
es importante establecer una relación de confianza entre Ministerios Públicos y las sociedades civiles en los diferentes países, creándose las condiciones necesarias para un trabajo permanente en conjunto;
es preciso ir más adelante de la visión de que discriminación es producto de una violencia estructural y responsabilizar individualmente sus actores y actrices, incluyendo, frente a la dinámica social de cada país, la aplicación de sanción penal.
Por fin, acreditan que la aproximación entre Ministerios Públicos, consejos de derechos, organizaciones de la sociedad civil y movimientos populares de América del Sur representa un paso decisivo de nuestros países en la construcción de las sociedades inclusivas, justas y democráticas.
Se você foi vítima de qualquer tipo de discriminação, procure a unidade do Ministério Público Federal no seu estado.